Termos e Condições de Uso — 099b22

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 099b22 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em 099b22.net, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração dos Termos implica aceitação automática das novas condições. O 099b22 recomenda que o Usuário revise este documento periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em 099b22.net/terms-conditions.

Estes Termos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e com o marco regulatório de apostas online no Brasil (Lei 14.790/2023).

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 099b22, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Maioridade: ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro.
2. Domicílio: residir no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
3. Capacidade civil: ser juridicamente capaz para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
4. Não estar proibido: não integrar lista de pessoas proibidas de participar de jogos e apostas por decisão judicial, administrativa ou regulatória.
5. Conta única: não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação de regras no 099b22.

O 099b22 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH, comprovante de residência, selfie com documento) a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. O não atendimento das solicitações de documentação no prazo informado poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta no 099b22, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e acarretará o cancelamento de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos e bônus acumulados, além de reporte às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 099b22 recomenda fortemente:

• Uso de senha forte e exclusiva, diferente das utilizadas em outros serviços.
• Ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.
• Nunca compartilhar credenciais com terceiros, incluindo familiares.
• Comunicar imediatamente ao suporte qualquer acesso não autorizado suspeito.

O 099b22 não se responsabiliza por perdas resultantes do compartilhamento voluntário de credenciais ou da negligência do Usuário na proteção de seus dados de acesso.

Todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos configura violação grave destes Termos e poderá implicar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O 099b22 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques de usuários domiciliados no Brasil:

• Pix — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais.
• Mercado Pago — sujeito aos limites e horários da plataforma parceira.
• PicPay — sujeito aos limites e horários da plataforma parceira.
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento.
• TED / DOC — sujeito ao horário de compensação bancária.

Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores máximos de depósito e saque por transação são definidos conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento escolhido.

Os saques são processados em até 24 horas úteis a partir da solicitação, desde que a conta esteja totalmente verificada (KYC concluído) e não haja pendências de rollover de bônus. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, exceto quando tecnicamente inviável, hipótese em que o suporte orientará o Usuário sobre as alternativas disponíveis.

O 099b22 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui regras específicas que serão comunicadas no momento da oferta e devem ser observadas integralmente pelo Usuário.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

1. Rollover (requisito de apostas): o valor do bônus deve ser apostado um número mínimo de vezes — definido em cada promoção — antes de qualquer saque dos ganhos provenientes do bônus ser liberado.
2. Prazo de validade: todo bônus possui um prazo para ser utilizado e ter seus requisitos cumpridos. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo serão cancelados automaticamente.
3. Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela de contribuição por categoria de jogo está disponível nas condições específicas de cada promoção.
4. Um bônus por vez: via de regra, apenas um bônus pode estar ativo por conta em determinado momento. A participação em uma nova promoção pode exigir o cancelamento do bônus anterior.
5. Elegibilidade: o 099b22 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário antes de conceder qualquer bônus e de recusar ou revogar promoções em caso de suspeita de abuso ou manipulação.

O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, apostas de cobertura (hedge betting), uso de múltiplas contas para acumular bônus ou qualquer forma de exploração sistemática das promoções — é considerado violação grave destes Termos e sujeita a conta ao encerramento imediato com perda dos saldos bonificados.

Todas as apostas e jogos disponíveis no 099b22 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat e apostas esportivas — estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface do respectivo jogo ou seção da plataforma.

As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as modalidades:

• As apostas confirmadas são finais e não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação pelo sistema.
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada ou evento, o 099b22 se reserva o direito de anular a aposta em questão e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.
• Os resultados dos jogos de cassino (slots, roleta, blackjack etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados.
• Os resultados das apostas esportivas baseiam-se nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes das respectivas competições. O 099b22 segue as regras de liquidação da provedora de dados esportivos parceira.
• O 099b22 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em eventos com suspeita de irregularidades, manipulação de resultados ou erros evidentes de cotação.
• Apostas mínimas e máximas variam por modalidade e são exibidas na interface antes da confirmação.

O 099b22 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de comportamentos problemáticos relacionados ao jogo. A plataforma oferece um conjunto de ferramentas que o Usuário pode acessar a qualquer momento nas configurações da sua conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal.
• Limite de apostas: controle o valor máximo que pode ser apostado em determinado período.
• Limite de perdas: estabeleça um teto de perdas para evitar comprometimento financeiro excessivo.
• Tempo limite de sessão: configure alertas e encerramentos automáticos de sessão após determinado período de jogo.
• Auto-exclusão temporária: pause sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Auto-exclusão permanente: encerre definitivamente sua conta. Essa ação é irreversível.

Se você acredita que o jogo pode estar causando impacto negativo na sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e recursos de ajuda.

É terminantemente proibido ao Usuário, no âmbito da plataforma 099b22:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação.
2. Criar ou utilizar mais de uma conta, independentemente do dispositivo ou método de acesso.
3. Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nas apostas e jogos.
4. Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma. O Usuário que identificar qualquer vulnerabilidade deve reportá-la imediatamente ao suporte.
5. Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma.
6. Utilizar a conta para processar transações em nome de terceiros (agência de apostas não autorizada).
7. Manipular, influenciar ou tentar manipular resultados de jogos ou eventos esportivos.
8. Fazer uso abusivo de bônus e promoções (bonus abuse), incluindo hedge betting sistemático ou coordenação com outros usuários para explorar promoções.
9. Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários.
10. Violar qualquer lei brasileira aplicável no uso da plataforma.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos bonificados, bloqueio de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 099b22 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, categorias de dados tratados, direitos dos titulares e demais informações relativas à privacidade estão descritos em detalhes na Política de Privacidade do 099b22, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 099b22 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para:

• Prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas.
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques).
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, promoções e atualizações da plataforma.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais autoridades brasileiras.

O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento de seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Todo o conteúdo disponível na plataforma 099b22 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e software — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e é de titularidade do 099b22 ou de seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia do 099b22. O uso da plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os serviços para fins pessoais e não comerciais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 099b22 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário.
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com antecedência razoável.
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivo do lado do Usuário que impeçam o acesso à plataforma.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na plataforma.

A responsabilidade máxima do 099b22 perante o Usuário, em qualquer hipótese e por qualquer fundamento, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário na plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

O 099b22 poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas complementares da plataforma.
2. Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
3. Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou a verificação de identidade.
4. Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).
5. Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
6. Inatividade prolongada da conta, conforme comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

Em caso de encerramento por iniciativa do 099b22 decorrente de violação de Termos, os saldos de bônus serão cancelados. O saldo de dinheiro real (depósitos não bonificados) será devolvido ao Usuário, salvo nas hipóteses em que a legislação vigente proíba a devolução (ex.: suspeita de lavagem de dinheiro sujeita a comunicação ao COAF).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O saldo remanescente será devolvido após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

O 099b22 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que mudanças urgentes sejam exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que as alterações entrarão em vigor imediatamente.

Após a notificação, o uso continuado da plataforma pelo Usuário será interpretado como aceitação plena das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas regras, conforme o procedimento descrito na Cláusula 12.

O histórico de versões anteriores destes Termos fica disponível para consulta mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.
• Lei 9.613/1998 — Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do consumidor.

As partes reconhecem que tentarão resolver amigavelmente qualquer litígio antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar os canais de atendimento do 099b22 ou plataformas públicas de resolução de conflitos de consumo, como o consumidor.gov.br, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para dúvidas, esclarecimentos, exercício de direitos previstos na LGPD, solicitações de encerramento de conta ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 099b22 pelos seguintes canais:

O 099b22 se compromete a tratar todas as solicitações com agilidade, transparência e respeito, em conformidade com os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD.